(DOC. VP 240.4271.2406.9137)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Multa. Afastamento.

1 - Há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração. 2 - Demonstrado o vício processual no julgamento dos embargos de declaração, incabível a multa aplicada pelo Tribunal de origem, pois evidente a inexistência de caráter protelatório do recurso interposto. 3 - Agravo int

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