Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2417.6975)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cumprimento de Sentença proposta pelos ora recorrentes contra a União, «na qual objetiva-se a satisfação do crédito referente ao direito dos servidores ao adicional de tempo de serviço para fins de anuênio na ação rescisória 1091/PE, transitado em julgado em 30/08/2006.» (fl. 2.026, e/STJ). 2 - Pertinente à coisa julgada, o aresto hostilizado consignou que «resta configurada a coisa julgada, óbice externo que impede a propositura de nova dema

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote