(DOC. VP 240.4271.2423.6543)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tráfico privilegiado. Redutora não aplicada. Fundamento na quantidade da droga. Ilegalidade. Concessão da ordem de ofício.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - A Corte de origem mencionou apenas a quantidade da droga apreendida, sem indicar qualquer outra circunstância do caso concreto que caracterizasse a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior, não justifica a não aplicação do tráfico privilegiado. Dessa forma, deve ser mantida a incidência da causa de diminuição da pena descrita na L

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