(DOC. VP 240.4271.2424.7626)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato registral. Prescrição aquisitiva. Configuração. Posse mansa, longeva, pacífica e ininterrupta por mais de 10 (dez) anos, originária de justo título. Usucapião ordinária. Matéria de defesa. Possibilidade. Requisitos. Configuração. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato registral. 2 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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