(DOC. VP 240.4271.2428.4214)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Prequestionamento. Ausência. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 3 - O aresto combatido se apoia em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da comp

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