(DOC. VP 240.4271.2448.2862)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Existência de prova produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito da Lei 10.826/03, art. 15, concluiu que «o disparo não foi acidental nem no interior do imóvel, mas, ao contrário, intencional, doloso e pela janela da residência, na direção da via pública". 2 - Ressaltou que «A vítima foi contundente em destacar que o acusado efetuou um disparo de arma de fogo pela janela do quarto, de modo intencional, após uma discussão d

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