(DOC. VP 240.4271.2450.7336)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal de origem. Incompetência da Justiça Federal. Condenação que implicaria prisão por dívida. Desclassificação para o crime tipificado no CP, art. 179. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de nulidade do processo em razão da suposta incompetência da Justiça Federal e da impossibilidade de prisão por dívida, bem como a necessidade de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 179, não foram arguidas na apelação criminal nem nos posteriores embargos de declaração e, consequentemente, não foram analisadas pelo Tribunal de origem. 2 - Ao contrário do que afirma a combativa defesa, a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art

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