(DOC. VP 240.4271.2453.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Cerceamento de defesa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora, servidora municipal, pleiteia o reconhecimento de desvio de função e, consequentemente, o recálculo dos seus proventos. 2 - O Tribunal de origem consignou que «no caso presente, uma vez constatada a suficiência das provas juntadas aos autos, a negativa de produção da prova testemunhal, não configura, repita-se, cerceamento de defesa. (fls. 264-265, e/STJ)". 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que cabe ao juiz, co

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