(DOC. VP 240.4271.2462.7761)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Lei estadual 11.042/1997. Vedação de interpretação em recurso especial. Súmula 280/STF. Incidência. Fundamento, por si só, capaz de manter o julgado. Súmula 283/STJ. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Alegação de violação de Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidir as Súmulas 7/STJ, 280 e 283/STF. 2 - No Recurso Especial, por sua vez, a recorrente limitou-se a reiterar genericamente a sua tese de que se trata de dano moral e não impugnou o ponto referente ao condicionamento do direito indenizatório no âmbito administrativo à desistência da ação proposta contra o Estado. Dessa forma, verifica-se que não foram impugnados de maneira específica e suficie

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