(DOC. VP 240.4271.2487.7944)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso especial não conhecido. Dissídio quanto à aplicação da regra técnica de admissibilidade. Não cabimento. Agravo interno improvido.

1 - Os «embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados tenham distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. Nesse sentido é a orientação consolidada na Súmula 315/STJ, segundo a qu al não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (STJ, AgInt nos EAREsp. 1.414.411/SP/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote