(DOC. VP 240.4271.2492.1813)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento. Ausência. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que a agravante objetiva a procedência da reclamação para que o «juízo de origem aplique o entendimento firmado na Súmula 576/STJ, fixando-se a data inicial do benefício a partir da DER e não em outra data". 3 - De fato, a reclamação não se enquadra em nenhuma das hip�

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