(DOC. VP 240.4271.2553.5611)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Cumprimento individual de decisão coletiva. Limitação temporal. Aplicação do tema 809/STJ. Omissão configurada. Agravo interno não provido.

1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/20

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