(DOC. VP 240.4271.2556.6334)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial. Súmula 568/STJ

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 - O tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Su

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