(DOC. VP 240.4271.2557.0142)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inexistência de omissão e contradição.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Os Aclaratórios constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Além disso, o embargante não explicitou qual seria a contradição constante no acórdão recorrido. 2 - Por outro lado, a Turma analisou com esmero a causa, tendo-se utilizado do enunciado da Súmula 284/STF. A parte recorrente não dem

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