(DOC. VP 240.4271.2560.3115)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficou evidente que o produto comercializado pela parte agravada não caracteriza contrafação e, assim, não viola o direito de marca da parte agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame probatório, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote