(DOC. VP 240.4271.2567.6407)

STJ. Processual civil e administrativo agravo interno. CPC, art. 1.022. Não violação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Compensação. Possibilidade. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Dessume-se da leitura dos autos que se tratou na origem de execução individual de titulo judicial decorrente de Ação Coletiva transitada em julgado em 2008. A sentença afirmou que não ocorreu a prescrição, porém reconheceu que as perdas já foram compensadas com reajustes posteriores, não ofendendo a coisa julgada porqu

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