(DOC. VP 240.4271.2575.2932)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Tema 69 do STF. Ausência de prequestionamento. Interpretação do que foi estabelecido pela suprema corte no tema 69. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação Rescisória ajuizada pela União, com base no CPC/2015, art. 966, V (violação a norma jurídica), em face de decisum no qual se assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2 - A parte afirma que o aresto rescindendo deve se amoldar ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação do julgamento do RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF), para que o direito do contribuinte tenha efeitos a partir de 15

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote