(DOC. VP 240.4271.2579.2541)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação defensiva. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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