(DOC. VP 240.4271.2597.7860)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Preparo. Base de cálculo. Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade de análise por recurso especial. Agravo desprovido.

1 - Para examinar a legalidade da taxa judiciária local, seria necessária a análise de lei estadual, qual seja a Lei Estadual 11.608/2003, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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