(DOC. VP 240.4271.2599.2471)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Correição parcial. Remessa ao conselho superior do Ministério Público. Acordo de não persecução cível. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - Agravo interno não provido.

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