(DOC. VP 240.4271.2605.1696)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei, aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2 - Não foi cumprido o requisito do necessário exame, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos de Lei tidos por violados, incidindo no caso, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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