(DOC. VP 240.4271.2609.6172)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Conforme apontado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido (fl. 1.204 e/STJ): «Diante desse contexto, não há razão para alterar o acórdão proferido por esta Corte, porque, embora o STJ tenha assentado a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada: (1) o tema 692 versa sobre o pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, e o caso concreto envolve o pagamento de remun

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