(DOC. VP 240.4271.2612.5672)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido. Harmonia. Jurisprudência. STJ. Súmula 83/STJ. Condômino. Direito potestativo. Alienação. Imóvel.

1 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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