(DOC. VP 240.4271.2614.2623)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Pronunciamento judicial. Presença de cunho decisório. Cabimento do agravo de instrumento. Preclusão. Inexistência. Reexame probatório. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para fins de aferir-se o cabimento de agravo de instrumento, independentemente do nome do provimento jurisdicional agravado, basta que este possua conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo à parte. 3 - No caso, a decisão interlocutória objeto do agravo d

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