Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2648.1700)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração com base no valor fixado na origem. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido result a na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote