(DOC. VP 240.4271.2654.8286)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «facção litoral". Organização criminosa. Prisão. Reiteração delitiva. Agravante flagrado transportando 92kg de cocaína. Indícios de participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Alegada violação ao princípio da homogeneidade. Impossível inferir regime prisional pela via do writ. Contemporaneidade da custódia. Prisão decretada logo após o descobrimento dos fatos criminosos. Subsistência da situação de risco. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação concreta e atual para a manutenção da custódia cautelar, pois o paciente, além de possuir histórico de crimes semelhantes, envolvendo tráfico de drogas, foi flagrado transportando 92kg de cocaína e

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