(DOC. VP 240.4271.2675.8939)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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