(DOC. VP 240.4271.2695.4418)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Legitimidade da patrocinadora. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demonstração de forma clara e objetiva de como se consubstancia a alegada ofensa. 2 - Agravo interno a que se nega proviment

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