(DOC. VP 240.4271.2709.2278)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu liminarmente o recurso. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência em razão da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e diante da aplicação da Súmula 315/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conheci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote