(DOC. VP 240.4271.2718.1951)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica. Ofensa à norma jurídica que não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo. Provimento negado.

1 - É firme o entendimento do STJ de que não cabe ação rescisória, por violação manifesta de norma jurídica, quando o aresto rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado como violado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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