(DOC. VP 240.4271.2730.0726)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração contra condenação transitada em julgado. Presença de ilegalidades patentes. Possibilidade de correção de ofício. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Modo carcerário fechado descabido. Agravo desprovido.

1 - No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2 - Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estive

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