(DOC. VP 240.4271.2741.3909)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria. II - No caso dos autos, todavia, não se verifica a omissão apontada ou qualquer dos vícios que permitem o manejo da do recurso. Tal como consignado no acórdão recorrido, conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissíd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote