(DOC. VP 240.4271.2744.9718)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «1. A decisão monocrática não conheceu do Agravo, pois o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 797-800, e/STJ). 2 - Verifica-se que, nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 744-746, e/STJ), a parte, de fato, dedica um tópico exclusivo à súmula, mas a combate de modo genérico, limitando-se a declarar que os fundamentos expostos são estritamente jurídicos e que a análise do Recurso prescinde de ree

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