(DOC. VP 240.4271.2749.0271)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente

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