(DOC. VP 240.4271.2759.4106)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Omissão verificada. Ação penal ainda tramitando em primeira instância.

1 - A Sexta Turma do STJ firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2 - No entanto, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 3 - No

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