(DOC. VP 240.4271.2767.0572)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo por intempestividade. Insurgência dos agravantes. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - No Agravo Interno, a parte alega que não se aplica a regra do entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a decisão de inadmissibilidade se encaixa na exceção firmada pela Corte Superior no sentido de caber a interposição de Aclaratórios quando a decisão for tão genérica a ponto de impossibilitar ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu Recurso obstado. 2 - Extrai-se da decisão de inadmissibilidade que a Corte fluminense negou Documento eletrônico VDA41070371 assinado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote