(DOC. VP 240.4271.2769.5786)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos. Acolhimento com determinação de devolução à origem.

1 - A Corte Especial do STJ afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema 1228 (REsp. 2.068.273/RS/STJ, REsp. 2.068.698/PR/STJ e REsp. 2.068.695/RS/STJ), que cuida da controvérsia ora transcrita: «Definir se a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º da CF/88, art. 212 de 1988 e instituída pela Lei 9.424/96, art. 15". 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legi

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