(DOC. VP 240.4271.2773.1287)

STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. Direitos fundamentais. Violação. Efeitos patrimoniais da sentença. Execução. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto configurada a inércia dos Agravantes para promover a satisfação dos efeitos estritamente patrimoniais da sentença. Portanto, não há que se falar em imprescritibilid

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