(DOC. VP 240.4271.2782.3829)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Ausência de bens penhoráveis. Condenação da parte executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC, art. 489. Ausência de oposição de embargos de declaração. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos eleme ntos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas sim da ausência de bens penhoráveis. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático probatório

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