(DOC. VP 240.4271.2792.5410)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - Inexistentes as hipóteses do CPC, art. 1.022, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os embargos de decla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote