Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2804.6210)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno do agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O prequestionamento se efetiva na manifestação colegiada, e não por meio da manifestação unipessoal do relator» (AgInt no AREsp. 2.018.459/MG/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 18/10/2023), sendo despicienda a alegação da parte agravante de que a matéria teria sido prequestionada na decisão monocrática proferida na instância originária. 2 - Quanto aos arts. 489, § 1º, e 1.021, § 3º, do CPC que, no entender da recorrente, teria surgido no próprio acó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote