(DOC. VP 240.4271.2812.5809)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do entendimento do tribunal de origem acerca da quitação integral dos débitos. Impossibilidade. Óbide da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 14, tido por afrontado, não foi considerado no aresto recorrido e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente. 2 - A insurgente tampouco alegou ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do Recurso Especial, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, o que faz incidir na hipótese a Súmula 211/STJ. 3 - Para que se co

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