(DOC. VP 240.4271.2817.0858)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - No caso, tendo a Corte de origem assentado que o demandante não demonstrou a efetiva necessidade para a autorização do porte de arma de fogo, o que foi devidamente apreciado e analisado pela autoridade competente, por meio de decisão fundamentada, no bojo de processo administ

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