(DOC. VP 240.4271.2821.8560)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Incidente de Resolução de demandas repetitivas (irdr). Direito processual civil. Consumidor. Serviços bancários. Fila. Demora. Legislação específica. Dano moral in re ipsa. Inexistência. Indenização. Impossibilidade. Caso concreto.

1 - Para os fins do CPC/2015, art. 1.036, a tese firmada é a seguinte: O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa. 2 - Julgamento do caso concreto. 2.1. É necessário que, além do ato ilícito, estejam presentes também o dano e o nexo de causalidade, tendo em vista serem elementos da responsabilidade civil. 2.2. Na hipótese, o autor não demonstrou como a espera na fila do ba

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