(DOC. VP 240.4271.2823.9183)

STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte de origem anotou: «De se ponderar, inicialmente, que, embora já tenha decidido nos autos dos Embargos à Execução 0008043- 44.2006.4.02.5101, enquanto juiz convocado na 5ª Turma Especializada, parâmetros para execução do julgado do título formado no bojo da ação ordinária 0715265-37.1900.4.02.5101, tal decisão, evident

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote