(DOC. VP 240.4271.2880.1537)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vício de contradição não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - A contradição que autoriza o uso dos embargos é a interna ao julgado, entre Documento eletrônico VDA41169847 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 22/04/2024 15:23:03Publicação no DJe/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de Controle do Documento

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