Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2884.2116)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Latrocínio e corrupção de menor. Nulidade. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote