(DOC. VP 240.4271.2886.0315)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica d os fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Regime inicial fechado imposto à segunda agravante. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, os agravantes deixaram de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (no caso, a Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Por outro lado, estabelecida a pena total em 8 anos de reclusão, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e primária a segunda rec

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