(DOC. VP 240.4271.2916.2592)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Nulidade provas. Invasão domicílio. Estelionato. Posse irregular de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. 1.249.385/ES/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - A jurisprudência desta Corte é firme na

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