(DOC. VP 240.4271.2918.0499)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.Documento eletrônico VDA41218247 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:57:38Publicação no DJe/STJ 3855 de 29/04/2024. Código de Controle do Documento: d63dd154-9a8e-42f7-9109-0154c0eefde7 2 - No caso, não

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